CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER
O SEU CONTRATO DE ALUGUER REGULA-SE PELAS CONDIÇÕES PARTICULARES CONSTANTES DO MESMO E PELAS CONDIÇÕES GERAIS SEGUINTES ASSIM COMO PELA POLITICA DE PRIVACIDADE, QUE DELE FAZEM PARTE INTEGRANTE. LEIA COM ATENÇÃO!
AUTO GREEN, MJS CAR HIRE, ALUGUER DE AUTOMOVEIS-UNIPESSOAL, LDA. (designada por “LOCADORA”) aluga ao locatário (adiante designado por “CLIENTE”) identificado nas condições particulares do Contrato de Aluguer (adiante designado por “CONTRATO”) o Veículo descrito no mesmo (adiante designado por “VEÍCULO e/ou VIATURA”) nos termos e nas condições adiante especificados que o cliente e/ou os condutores autorizados (adiante designado por “CONDUTOR ADICIONAL”) tomam conhecimento, concordam e com a sua assinatura se obriga a observar e a respeitar.
Os preços apresentados para o aluguer de veículos incluem:
1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
1.1 Carta de condução válidas de todos os países da EU são aceites
1.2 Cartas de condução impressas com alfabeto não romano devem
ser complementadas por uma carta de condução internacional.
1.3 Cartão de crédito: cartões de crédito internacionalmente
reconhecidas tais como: American Express, Eurocard/Mastercard, Visa e Unibanco.
Cartões pré-pagos e cartões de débito (Visa Electron) assim como cartões
virtuais não são aceites.
Apenas serão aceites cartões onde o condutor é o portador do cartão.
2. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO AUTOMÓVEL E DEVOLUÇÃO
2.1 O Cliente declara e reconhece que o Automóvel objecto
do presente contrato se encontra em bom estado de funcionamento, sem defeitos
aparentes, para além daqueles que vão descritos previamente na ilustração da
viatura.
2.2 O Cliente reconhece que é
sua obrigação devolver o Automóvel nas mesmas condições que lhe foi entregue. Documentos,
peças sobresselentes, acessórios e equipamentos do mesmo, os quais lhe são
entregues na presente data, caso contrário
serão aplicadas taxas de forma a proceder a substituição dos mesmos. *
Documentos (até 35EUR por cada) chaves (até 300EUR) e outros acessórios
consoante o preço de substituição.
2.3 A devolução do Automóvel deverá ser efectuada junto do representante da AUTO GREEN que procedeu à sua entrega, salvo estipulação contratual em contrário.
2.4 O cliente tem uma tolerância máxima de 30 minutos em caso de atraso no horário da devolução, caso contrário será cobrado outro dia extra.
3. INFORMAÇÃO
GERAL DE VIATURA
3.1 Todos as marcas e modelos de automóveis exibidos no
website são meramente ilustrativos da gama e características do carro a alugar.
Não podemos garantir que a marca e modelo do veículo escolhido sejam
exactamente iguais ao do apresentado no website no momento da reserva online.
Apenas garantimos o aluguer de um automóvel da mesma gama com as mesmas
características.
3.2 Os veículos da AUTO GREEN podem estar equipados com dispositivos que nos permitem enviar comandos e receber determinadas informações do veículo, incluindo dados de geolocalização de um sistema de posicionamento global (GPS). Estes dispositivos estão sempre ligados, mesmo quando outros serviços ou outros meios de comunicação do veículo estão desligados. Não utilizamos esta informação para perfilar o seu comportamento de condução.
A AUTO GREEN e os seus parceiros podem recolher e processar dados do veículo sobre o próprio veículo, tais como o nível de combustível, odométrico, dados de velocidade, diagnóstico e desempenho, dados de acidentes ou danos, e localização e direção dos dados de viagem. Não utilizamos esta informação para perfilar o seu comportamento de condução. Esta informação ajuda-nos a prestar os nossos serviços e a nossa recolha e devolução de veículos, actualizações de software, suporte ao produto, localização e resposta a acidentes, identificação de desaparecidos, não devolvidos, suspeitos de serem roubados e roubados e como podem ser solicitados pelas autoridades policiais. Também podemos usar estas informações para determinar determinadas taxas a cobrar em relação aos nossos serviços.
Estes dados ajudam-nos também a compreender comportamentos relacionados com veículos como padrões de tráfego, eficiência de combustível, utilização do veículo, impactos ambientais e melhoria da manutenção do veículo. Podemos partilhar dados de veículos com terceiros que nos ajudam a prestar e melhorar os nossos serviços e com agências de aplicação da lei e outros para proteger os nossos direitos ou para fazer cumprir os termos e condições dos nossos serviços. Para saber como partilhamos os dados que recolhemos, consulte o ponto 14 sobre a politica de privacidade e recolha de dados.
4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
4.1 O Cliente deverá zelar pela conservação do estado do Automóvel assegurando ficar fechado a chave e em local seguro quando não estiver a ser utilizado.
4.2 O Cliente deverá abastecer o automóvel com o tipo de combustível adequado ao mesmo, assim como a quantidade igual à que constava na entrega, caso contrário, o mesmo será responsável pelos custos de reabastecimento, custos da remoção de combustível inadequado no automóvel bem como a eventual reparação pelos danos causados pelo abastecimento indevido.
4.3 A idade mínima de condução para os efeitos do
presente Contrato será de 25 anos.
4.4 A AUTO GREEN poderá
recusar o aluguer de Automóveis a Clientes que não apresentem garantias do bom
cumprimento das obrigações previstas no contrato de aluguer.
4.5 A AUTO GREEN poderá, ainda, recusar o aluguer de Automóveis a Clientes e/ou Condutores identificados como incumpridores pela ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor ("ARAC”) ou pelas autoridades competentes.
5. O Cliente não
poderá utilizar ou permitir o uso do veículo nas seguintes circunstâncias:
a) Transporte de carga ou de
passageiros a título oneroso
b) Transporte de mercadorias,
ainda que a título gratuito, em violação de qualquer disposição legal;
c) Para rebocar e/ou
impulsionar qualquer veículo, reboque ou outro objeto;
d) Para participar em provas
desportivas;
e) Caso o condutor se
encontre sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra
substância que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de
reação;
f) Em violação de quaisquer
regras de trânsito;
g) Por qualquer outra pessoa
que não seja o condutor autorizado nos termos do presente Contrato, ou, ainda
que o seja, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela AUTO GREEN para o
aluguer, relativamente à idade e validade de Carta de Condução, caso em que o
Cliente será directamente responsável perante a AUTO GREEN e deverá indemnizar
aquela nos termos legais e contratuais;
h) Fora do território
português, sem prévia autorização da AUTO GREEN, caso contrário o cliente
poderá sofrer uma eventual penalização
pela utilização do mesmo em território estrangeiro.
6. POLÍTICA DE RESERVA, PROLONGAMENTO, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO ANTECIPADA.
6.1 Ao efectuar a
reserva de modo a garantir a disponibilidade do veículo seleccionado pelo
cliente assim como a reserva, a AUTO GREEN cobrará uma tarifa pré-paga
correspondente a 20% do valor do aluguer
(incluindo taxas e extras).
6.2 Se o cliente manifestar interesse em prolongar o aluguer, o mesmo deverá comunicar através do contacto telefónico ou via email no período mínimo de 24h antes da data prevista para o termino do contrato de modo a verificar a possibilidade de prolongamento.
6.3 Uma reserva pode ser cancelada gratuitamente 72h antes do início do aluguer, caso contrário é aplicada uma taxa de cancelamento de 20% referente ao valor da reserva. Este valor ficará retido não sendo possível o seu reembolso.
6.4 Se o Cliente decidir rescindir o Contrato de forma antecipada, terá de o fazer dentro do período mínimo de 72h, o valor correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será parcialmente retido como indemnização, não existindo a possibilidade de reembolso por inteiro dos dias não desfrutados pelo cliente.
7. RESPONSABILIDADE E ENCARGOS DO CLIENTE
7.1 Para além das demais disposições previstas no
presente Contrato, são ainda obrigações do Cliente:
7.2 Os custos da substituição
dos pneus danificados decorrentes da utilização anormal do Automóvel;
7.3 O custo de serviço de
entrega da Automóvel em estação de aluguer distinta da celebração do contrato
de aluguer;
7.4 A taxa de Gestão de
Sinistros, correspondente aos custos administrativos decorrentes da gestão de
sinistros, bem como os custos de paralisação do Automóvel durante o período de
reparação do dano, os quais são devidos por cada sinistro ocorrido, salvo os
casos em que o mesmo esteja incluído na tarifa de aluguer e nos casos em que os
danos não resultem de culpa e/ou negligência do Cliente, ou quando o valor do
dano seja inferior ao valor fixado para a taxa.
7.5 Todas as despesas, multas
ou demais encargos inerentes a imobilização do Automóvel, quando o mesmo seja
apreendido pelas autoridades policiais em consequência de quaisquer atos
ilícitos cuja responsabilidade seja imputada ao Cliente, incluído o transporte
ilegal de mercadorias;
7.6 Todas as multas, despesas
judiciais ou extrajudiciais, penalizações por infração de trânsito ou violação
da lei imputadas ao automóvel ou ao Cliente acrescidas do custo administrativo
param identificação deste junto das autoridades (20EUR), durante o tempo de
vigência do presente Aluguer, salvo se as mesmas forem geradas por ação ou
omissão da AUTO GREEN;
7.7 Todas as despesas,
incluindo as judiciais e os honorários de advogados contratados para conseguir
o pagamento de qualquer valor que, ao abrigo do presente Contrato, seja devido
pelo Cliente.
7.8 O Cliente será
responsável perante a AUTO GREEN, após reclamação desta, a título de custos e
perdas, incluindo, mas sem limitação, custos de reparação, depreciação, lucros
cessantes, despesas de reboque e recolha de veículos;
7.9 Por todos os danos
causados ao Automóvel durante a vigência do Aluguer, salvaguardando-se
expressamente aqueles danos que constam e são descriminados no documento de
"Estado da Viatura” e também aqueles que forem devidamente comunicados às
autoridades competentes de modo a comprovar que esses mesmos danos não foram
causados pelo próprio locatário.
7.10 No caso de furto o cliente será responsável
pela denuncia do ocorrido junto das autoridades competentes assim como a
devolução da chave original junto da AUTO
GREEN. Caso contrário o cliente será
responsável pelo mesmo, incluído roubo ou perda do automóvel.
7.11 Sem prejuízo do disposto
no número seguinte, a responsabilidade do Cliente pela ocorrência e reparação
de quaisquer danos será limitada ao valor máximo da Franquia, calculada de acordo com a tabela em vigor à data de
início do Aluguer, sem prejuízo das despesas de reboque e recolha do veículo
que são da integral responsabilidade do Cliente. Estes valores podem sofrer alterações consoante o número de dias
dispostos no aluguer.
8 O Cliente poderá limitar a sua responsabilidade
perante a AUTO GREEN mediante a subscrição das seguintes opções de acordo com o
tipo de viatura e respetivas franquias
. (consultar na tabela
abaixo).
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Valor dos Seguros p/ dia |
p/Aluguer |
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B |
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10 EUR
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18 EUR |
3EUR |
50EUR |
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C |
10 EUR |
18 EUR |
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D,D1,D2 |
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12 EUR |
22 EUR |
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G2,G3 |
14 EUR |
24 EUR |
5EUR |
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E, E1 |
14 EUR |
24 EUR |
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E2 |
1500EUR |
14 EUR |
24 EUR |
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G, G1 |
16 EUR |
26 EUR |
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F, F1 |
14 EUR |
24 EUR |
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I2 |
14 EUR |
24 EUR |
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H |
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18 EUR |
28 EUR |
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H1 |
18 EUR |
28 EUR |
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I, I1 |
20 EUR |
30 EUR |
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CDW- Seguro de
danos próprios, na eventualidade de acidente ou danos causados a
viatura o cliente deverá liquidar o co-pagamento de responsabilização
correspondente ao grupo reservado.
SCDW- Seguro de danos próprios com franquia
reduzida, Seguro de Danos contra terceiros, sem obrigatoriedade de
um depósito onde o locatário fica sujeito apenas ao pagamento do valor da
reparação ou substituição no caso de: danos próprios, troca de combustível,
pneus, vidros e fechaduras, assim como perda de chaves e documentos (o valor da
substituição ou reparação da franquia definida para o respetivo grupo de
viatura).
TSCDW - Top Super Collision Damage Waiver Insurance (Full Coverage) - No Excess Fee, Seguro com total cobertura (Choque, colisão, danos próprios), não havendo lugar a pagamento de franquia ou cobranças adicionais).
ACDW- Seguro de quebra de vidros, para
além de cobrir vidros e ou janelas também cobre fechaduras em caso de
tentativas de roubo. Ao subscrever este tipo de seguro o locatário fica livre
da responsabilidade de cobrir os possíveis danos.
PAI- Seguro pessoal de passageiros, este seguro cobre despesas médicas e proporciona as seguintes coberturas: por passageiro, por morte ou incapacidade permanente até 15.000.00EUR e para despesas medicas e de repartição 1.500.00EUR. O seguro pessoal de passageiros normalmente esta associado ao seguro Super CDW. Todavia pode ser associado ao contrato de aluguer individualmente.
ASSISTÊNCIA EM VIAGEM – É responsabilidade do Cliente pelo serviço de reboque e de assistência no local, nos casos de perda ou esquecimento da chave dentro do veículo, imobilização do veículo por falta de bateria, por troca ou falta de combustível, por pneu furado, por acidente cuja responsabilidade seja atribuída ao Condutor, sendo tal serviço de assistência prestado no local após solicitação do Cliente e diagnóstico da AUTO GREEN.
8.1 As limitações de responsabilidade previstas nos números anteriores não seefetivarão, ainda que o Cliente tenha subscrito as opções descritas, sempre que se verifique a violação das normas de utilização do Automóvel, de uma conduta dolosa ou negligente, incumprimento do Código da Estrada ou sempre que as situações geradoras de responsabilidade ocorram quando o Automóvel não seja conduzido pelo Cliente ou por um Condutor Autorizado.
9. PAGAMENTOS
Todo o tipo de pagamentos e transacções efectuadas estão sujeitas ao iva correspondente a 23% em Portugal continental.
9.1 O Cliente declara conhecer que o período mínimo de aluguer do Automóvel será de 1 dia, consistindo 1 dia, para os efeitos do presente Contrato, num período de 24 horas a contar desde o início do aluguer e que o cálculo do valor total do Aluguer terá por base o número certo de dias durante os quais o Automóvel esteve em posse do Cliente, consoante a tarifa de aluguer aplicável e demais produtos contratados, nos termos do presente contrato.
9.2 Nos termos da presente cláusula, serão debitados na conta do cartão de crédito apresentado pelo Cliente, à data de celebração do contrato de aluguer, os montantes devidos pelo aluguer (preço) e demais produtos e serviços adicionais contratados, pela reparação de danos provocados no Automóvel, pela franquia que seja devida, pelos custos de serviços administrativos, pelas taxas e demais custos de utilização do serviço de via-verde, bem Como pelo combustível em falta no Automóvel à data da entrega.
9.3 Para efeitos do número anterior, o Cliente apresenta cartão de crédito válido, através do qual autoriza a AUTO GREEN a proceder à execução das ordens de pagamento necessárias para o efeito, declarando o Cliente a sua expressa concordância, sendo que a AUTO GREEN procederá ao armazenamento das informações de pagamento necessárias de forma segura seguindo todas as regras de segurança, no caso de cobrança posterior e/ou adicional.
9.4 Qualquer reclamação do Cliente relativa à existência ou quantificação dos seus encargos deverá ser apresentada e comunicada pelo cliente à AUTO GREEN até ao 30º dia posterior à receção do extrato final de conta.
9.5- OUTROS EXTRAS, TAXAS E IMPOSTOS
a) Sistema de navegação – o sistema de navegação está disponível mediante um suplemento adicional no valor de 35EUR.
b) Condutor adicional- é cobrado um suplemento adicional caso seja solicitada a necessidade de um condutor adicional o mesmo também estará inserido no contrato de aluguer mediante a apresentação de uma carta de condução valida. Este serviço tem o valor de 15EUR por aluguer.
c) Assento de bebé e criança - é cobrado um suplemento
adicional caso seja solicitado um assento de bebé ou criança (35EUR), assim
como o booster seat (20EUR).
É da responsabilidade do cliente
reverificar se os mesmos estão colocados correctamente e seguros, garantido
assim a segurança da sua criança.
d) Taxa Aeroporto- é cobrada uma taxa de utilização para entregas e recolhas no aeroporto no valor de 15EUR
e) Taxa de administração por multas- o condutor e
responsável pelo pagamento de todas as multas de trânsito ou estacionamento
ocorridas durante o aluguer.
Será posteriormente cobrada uma taxa de administração no valor de 25EUR para a
futura identificação dos condutores às autoridades competentes.
f) Fora de horas- levantamentos fora do horário de
funcionamento só serão possíveis mediante o pagamento de uma taxa adicional
para a prestação deste serviço.
Levantamentos de viaturas:
-Entre das 19:00h e as 21:00h é aplicada uma taxa no valor de 20EUR.
-Entre as 21:30h e as 00:30h é aplicada uma taxa no valor de 30EUR.
-Entre as 00:30h e as 8:00h é aplicada uma taxa no valor de 40EUR.
Ao seleccionar este serviço as taxas de devolução estão incluídas.
Se durante o processo de reserva online seleccionar uma hora de levantamento e
devolução dentro dos intervalos atrás referidos os preços no website
automaticamente já incluirão a respectiva taxa.
g) Taxa de limpeza- No caso de o
veículo se encontrar num estado inaceitável ou exigir um procedimento de
limpeza especial (ou seja, remoção de odores, poluição animal, derramamento de
líquidos, manchas nos estofos etc..) será aplicada uma taxa adicional para
limpeza até o valor máximo de 20EUR.
e) Taxa de Autorização para deslocação fora do território Português- No caso de o cliente optar pela opção de saída do território português o mesmo este sujeito a uma taxa no valor de 50EUR de modo a assegurar a devida cobertura e assistência nesta situação. O mesmo serviço só está disponível e limitado ao território Espanhol.
10. SERVIÇO DE GESTÃO VIA VERDE
10.1 A AUTO GREEN disponibiliza ao Cliente um identificador Via Verde propriedade daquela, sendo a subscrição automática do mesmo, instalado no pára-brisas do Veículo, sendo este responsável pelo pagamento integral do valor de todas as taxas de portagem assim como as taxas de serviço (1EUR/dia) do mesmo imputadas à utilização do Automóvel durante o aluguer.
10.2 Para efeitos de pagamento, o Cliente deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos montantes devidos, podendo o débito dos mesmos ocorrer em momento posterior à deteção de utilização das infraestruturas rodoviárias, aceitando o Cliente que os respectivos débitos ocorram após o término do Contrato de Aluguer no prazo máximo de 5 dias.
10.3 Nos termos do número anterior, caso se verifique a impossibilidade da cobrança pela AUTO GREEN dos montantes devidos pelas taxas de portagem assim como as de serviço, a AUTO GREEN informará as concessionárias e/ou autoridades competentes da impossibilidade do pagamento, competindo a estas a cobrança coerciva de tais valores e demais custos associados.
10.4 O Cliente é ainda responsável pelo correto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do Identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do sítio onde o mesmo se encontra instalado, devendo em caso de anomalia dirigir-se a uma estação da AUTO GREEN para a substituição do mesmo.
11. INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
11.1 A AUTO GREEN poderá, a seu livre critério, a todo o tempo e a expensas do Cliente, resolver o presente Contrato e recuperar a posse do Automóvel, sempre que se verifique o incumprimento pelo Cliente das presentes Condições Gerais ou de qualquer outra disposição emergente do presente Contrato de aluguer ou contrato anteriormente celebrado.
11.2 Caso se verifique o incumprimento do Contrato motivada pela falta de pagamento do Cliente, a AUTO GREEN comunicará tal informação às entidades legais competentes. Para efeitos de identificação do mesmo como cliente incumpridor.
12. ACIDENTES, FURTO, ROUBO DO AUTOMÓVEL
12.1 O Cliente deverá comunicar à autoridade competente o furto ou roubo do Automóvel no período das 24 horas posteriores à respetiva ocorrência, bem como comunicar à AUTO GREEN tal ocorrência e deslocar-se presencialmente à sede Vilamoura AUTO GREEN, para entregar a chave original do Automóvel e a respetiva declaração emitida pelas autoridades competentes.
12.2 O Cliente obriga-se a cooperar com a AUTO GREEN e as suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente e relacionado com qualquer uma das ocorrências durante o período de aluguer.
12.3 Em caso de acidente, o Cliente obriga-se a reportar a ocorrência à polícia, a preencher a respetiva declaração amigável, assumindo a veracidade dos factos ocorridos e a assinar no prazo máximo 24 horas, o relatório de acidente de modo a ser entregue a algum representante da AUTO GREEN.
12.4 A violação das obrigações suprarreferidas determina a responsabilidade do Cliente por todos os custos de reparação dos danos decorrentes de acidente, ou pela franquia máxima, em caso de furto ou roubo.
12.5 Em caso de acidente, a AUTO GREEN não será responsável pelos danos corporais ou materiais causados ao Cliente ou aos passageiros.
13. BENS PESSOAIS
A AUTO GREEN não será responsável perante o Cliente e/ou o Condutor autorizado e/ou o passageiro pela perda ou danos materiais causados a bens pessoais deixados no Automóvel, quer durante a vigência do presente Contrato, quer após o seu termino
14. FORO COMPETENTE E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
14.1 Em caso de litígio a AUTO GREEN e o cliente, ambos
ficam sujeitos e aceitam o foro da Comarca de Loulé, com expressa renúncia de
qualquer outro.
Podem ainda os consumidores, ao abrigo do art.18 da Lei 144/2015 em caso de litígio
recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios do consumidor:
CIMAAL- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Algarve – Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha 8005-131 FARO-
Telef: +351 289 823 135 – Email: info@consumoalgarve.pt – Web: www.consumoalgarve.pt mais
informações em www.consumidor.pt
14.2 Sem prejuízo do referido no número anterior, o Cliente pode apresentar a sua Reclamação à AUTO GREEN, no Livro de Reclamações Físico disponível nas suas instalações, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
15. PROTEÇÃO DE DADOS / DATA PROTECTION
15.1 A AUTO GREEN, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, pode usar os dados pessoais do Cliente (e os dados pessoais de qualquer Condutor Autorizado) recolhidos no âmbito da execução deste contrato de aluguer ou qualquer contrato ou serviço relacionado ("Dados Pessoais do Cliente") e tratá-los para as seguintes finalidades:
· Para gerir o aluguer e a relação comercial, comunicar com o Cliente ou auxiliá-lo durante o aluguer;
· Utilizar a informação fornecida pelo Cliente ou o Condutor Autorizado para verificação e confirmação junto de agências de crédito ou outras fontes.
· Para armazenar Dados Pessoais do Cliente que digam respeito a qualquer incidente que envolva o Cliente ou o Condutor Autorizado nos casos em que, em resultado de tal incidente, se considerar que poderá existir risco para futuros contratos de aluguer, caso em que, inclusive, poderão os dados ser comunicados à ARAC para efeito de inclusão em base de dados de clientes incumpridores;
· Para cumprimento de demais obrigações legais bem como para transmitir a empresas de recuperação de crédito, em caso de incumprimento do Contrato de Aluguer.
15.2. As AUTO GREEN mantêm os Dados Pessoais do Cliente por determinados períodos de tempo ou em cumprimento de disposições legais ou políticas para o efeito. Os dados recolhidos para uma determinada finalidade apenas serão utilizados para essa mesma finalidade e, após o período de tempo necessário, não mais serão guardadas quando tal finalidade se encontre cumprida. Os dados pessoais inativos poderão, no entanto, a continuar a serem utilizados apenas paraefeitos estatísticos, marketing, arquivo e outras finalidades analíticas.
15.3 O Cliente tem o direito a: aceder e solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais; retificar os seus dados pessoais (nos casos em que estejam incorretos ou incompletos); apagar os seus dados pessoais quando a AUTO GREEN já não tenha razões legítimas para manter o seu tratamento; limitar o tratamento dos seus dados pessoais; opor-se ao tratamento de dados pessoais feitos pela AUTO GREEN em determinadas circunstâncias; e apresentar uma reclamação à autoridade de controlo.
15.4 Caso o Cliente tenha alguma dúvida relativa ao uso
dos seus Dados Pessoais, deverá, em primeira instância, contatar a AUTO GREEN,
através do
e-mail info@autogreen.pt podendo ainda consultar a politica de privacidade em www.autogreen.pt